50 cidades mineiras já ingressaram com ações contra o Governo do Estado / Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
Já chega a R$ 1,3 bilhão a dívida do Governo de Minas Gerais referente ao repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios do Estado, atrasado em duas semanas. Por isso, de acordo com Associação Mineira de Municípios (AMM), 50 cidades mineiras já ingressaram com ações na Justiça contra o Governo do Estado, inclusive Uberlândia, e o número deve aumentar. De acordo com a Prefeitura de Uberlândia, o atraso neste mês para a cidade chega a R$ 35 milhões.
De acordo com a Constituição, os Estados devem repassar 25% do ICMS arrecadado aos municípios e o pagamento deve ser feito até o segundo dia útil de cada semana. Ainda de acordo com a AMM, O valor que deveria ser repassado na última terça-feira (19) seria de R$ 458.198.526,92.
Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 100 milhões, a dívida do governo de Minas com os municípios mineiros passa de R$ 1,3 bilhão.
“O que é ocorre é uma omissão do Estado, apropriação indébita. Os municípios só querem o que é deles por direito, já que o Estado arrecadou o valor e não está repassando”, afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.
Sobre as negociações, Lacerda disse que não há mais conversas. “Não existe negociação, por isso, a AMM está disponibilizando o setor jurídico a todas as cidades que desejarem ingressar com ações contra o Governo de Minas”, ressaltou.
O presidente da AMM ainda falou sobre as dificuldades que os atrasos trazem às cidades, principalmente em relação ao pagamento do 13º salário. “Estamos no fim de ano e a situação das prefeituras já está ruim. Isso pode afetar em tudo, na compra dos remédios para as farmacinhas, na segurança e no rendimento dos nossos servidores.”
SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS
Até o momento, somente os agentes de segurança e os profissionais da saúde de Minas Gerais sabem quando irão receber o 13º salário. Para o pagamento das demais áreas, o Governo do Estado esperava que o Projeto de Lei da securitização das dívidas dos Estados fosse votado até ontem na Câmara dos Deputados. O projeto não foi colocado em pauta e ficará para o ano que vem, já que os deputados federais entram em recesso hoje.
O Governo Estadual havia anunciado no dia 15 de dezembro que o pagamento do 13º aos agentes de segurança pública será feito em duas parcelas, com a primeira no dia 26 de dezembro e a segunda no dia 19 de janeiro. Após paralisação dos trabalhadores da saúde, o Estado comunicou que também faria o pagamento à classe nos mesmos moldes, em duas parcelas, nos dias 26 e 19.
A proposta de securitização permite aos entes federados vender a instituições financeiras o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um desconto sobre o valor a receber. Caso o projeto fosse aprovado, a expectativa era que R$ 2,5 bilhões fossem repassados a Minas Gerais.
Por meio da assessoria de comunicação, a Secretaria de Estado de Fazenda disse que haverá um encontro, hoje, entre representantes do Governo e dos servidores estaduais para que propostas do pagamento do 13º sejam apresentadas.
CODEMIG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite de terça-feira (19), o Projeto de Lei do governador Fernando Pimentel que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista.
Porém, uma emenda que propunha que parte dos valores arrecadados fosse utilizado para o pagamento das dívidas do Estado com os munícipios referente à área da saúde ficou fora do projeto. Segundo o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado a divida é de aproximadamente R$ 2,5 milhões.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, vê a rejeição da emenda como mais uma desvalorização às cidades mineiras. “A verdade é que os municípios têm muitas tarefas a cumprir e pouco recurso para isso. Quando o Estado não faz a parte dele, principalmente em relação aos convênios, tudo se complica”, afirmou.
Com a mudança, 49% dos ativos da Codemig poderão ser adquiridos pelo setor privado. O Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
A situação financeira de Minas Gerais segue com perspectiva crítica no próximo ano. Como previsto, o Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado em turno único pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ontem. A proposta orçamentária prevê um déficit de R$ 8,08 bilhões.
Para 2018, as receitas do Estado são estimadas em R$ 92,43 bilhões, enquanto as despesas projetadas são de R$ 100,61 bilhões. Com isso, o déficit deve ser 1,43% superior ao estimado para 2017.
A despesa total com pessoal deve ser de R$ 38,9 bilhões, o que representa 63,12% da Receita Corrente Líquida para o exercício, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.
O governo fica, então, sujeito a vedações no ano que vem, tais como concessões de vantagens e reajustes (ressalvada revisão geral anual de salários); criação de cargos, empregos ou funções; ou alterações de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa.
