A Prefeitura de Uberlândia ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir que os repasses das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam realizados pelo Governo de Minas na data correta.
Segundo o município, desde agosto deste ano as transferências não têm ocorrido dentro do prazo estabelecido pela legislação (a cada segundo dia útil da semana, segundo Lei Federal 63/90), situação que pode prejudicar o planejamento financeiro do Município e pode comprometer o pagamento das despesas e dos servidores.
De acordo com o relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, os atrasos nos repasses do ICMS têm ocorrido, sistematicamente, em até 18 dias. Aproximadamente R$ 9 milhões que deveriam ter sido enviados no dia 5 de dezembro, por exemplo, só chegaram aos cofres públicos na última segunda-feira (11). O montante que deveria ter sido enviado na terça-feira (12) também não chegou ao caixa municipal.
“Temos trabalhado diuturnamente para honrarmos todos os nossos compromissos. Portanto, não podemos aceitar que o Estado de Minas Gerais não honre com os seus e, consequentemente, lese a nossa cidade, a nossa população e os nossos servidores”, ressaltou o prefeito Odelmo Leão.
A ação elaborada pela Procuradoria-Geral do Município pede, na prática, que a Justiça conceda uma liminar obrigando o Estado a enviar os recursos de forma regular, nos termos da lei. Isso sob pena do Governo de Minas arcar com multa diária de R$ 10 mil ou mais caso haja descumprimento.
A reportagem do Diário do Comércio entrou em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pelos repasses, e com a Advocacia Geral do Estado, responsável pelas questões judiciais, mas até o fechamento dessa edição não havia nenhum retorno.
ESTADO
Na última segunda-feira (11) o Governo repassou aos municípios cerca de R$ 760 milhões que estavam atrasados. Porém, segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, já há um novo atraso no mesmo valor. “Esse dinheiro que foi repassado seria para fazer o pagamento dos vencimentos atuais, mas foi utilizado para quitar o atraso. Precisamos desses valores em dia, pois reflete diretamente na organização das prefeituras, principalmente em relação ao pagamento do 13º aos servidores”, afirmou Lacerda.
Ainda de acordo com ele, todos os 853 municípios do Estado são afetados por esses atrasos, e muitos deles têm buscado a Justiça para garantir os repasses. “Na verdade o Governo do Estado está atrasado em muitas coisas com as cidades mineiras, mas o que esse tem de mais preocupante é que se trata de um dinheiro dos municípios. O Estado apenas recolhe e tem que repassar”, afirmou o presidente da AMM.
