14/12/2017 às 16h11min - Atualizada em 14/12/2017 às 16h11min

Prefeitura quer prorrogar renegociação de dívida

DA REDAÇÃO

O Executivo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que vista ampliar até o dia 31 de janeiro de 2018 o prazo para adesão do contribuinte ao programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia (Refim). Desta forma, ficaria garantida a prorrogação do prazo de adesão para o contribuinte, a partir da próxima segunda-feira (18), por mais 47 dias.

“Temos que ser justos e sensíveis aos esforços tanto dos contribuintes quanto da Secretaria Municipal de Finanças. Entendemos que essa é alternativa mais adequada, sobretudo, para permitir que o contribuinte se organize no novo período programado”, disse o prefeito Odelmo Leão.

O Refim beneficia os contribuintes que têm débitos com o fisco municipal vencidos até 31 de dezembro de 2016. Os descontos do programa incidem sobre juros e multas das dívidas e podem variar de 60% a 90% de acordo com o número de prestações. 

Os abatimentos não valem para multas de trânsito, encargos por descumprimento de contratos celebrados por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, multas isoladas e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria de Finanças.

O valor de cada parcela deve ser igual ou superior a R$ 60 e a entrada maior que 15% do valor total do débito apurado na data do parcelamento. Aqueles que optarem por dividir em duas ou mais vezes devem recolher a primeira parcela em até 10 dias após a data de adesão. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.

O programa de Refim teve início em março deste ano e faz parte de um pacote de medidas para aperfeiçoar e melhorar a eficiência da gestão pública na cidade.

 

COMO ADERIR

Para pagamento em cota única o boleto pode ser impresso diretamente pelo Portal da Prefeitura (www.uberlandia.mg.gov.br). No caso de parcelamento, é necessário comparecer à plataforma de atendimento do Centro Administrativo de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Cidadãos com títulos protestados têm de procurar o Cartório de Protestos em Uberlândia para aderir ao Refim e ter os mesmos benefícios para quitar as dívidas.

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