O secretário-adjunto de Estado de Saúde, Nalton Sebastião Moreira da Cruz, afirmou que a execução financeira mínima para o setor, referente a 12% do orçamento, prevista na Constituição Federal, não será cumprida em 2017. A informação foi passada em audiência pública com deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),.
De acordo com Cruz, a situação financeira é de calamidade e este ano marca o ápice da falta de recursos. Aos parlamentares, disse que a prioridade é a questão hospitalar, uma vez que há fornecedores com pagamentos atrasados há 12 meses. “Isso dificulta a compra de medicamentos e equipamentos. Inevitavelmente o passivo será aumentado”, afirmou.
Para o gestor, a perspectiva para 2018 é melhor, uma vez que poderá ser utilizada parte dos recursos provenientes do recolhimento do IPVA, assim como o aumento da arrecadação por meio de reajuste de impostos e pela expectativa de negociação da dívida da União com os estados em virtude da Lei Kandir (que desonerou as exportações de commodities).
Já a assessora de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Poliana Lopes, disse que, para a área, foram empenhados 70% do previsto, mas o valor pago até agora totaliza apenas 43%.
No que se refere aos restos a pagar, a apuração feita desde 2012 mostra que o total é de R$ 3,4 bilhões. Este ano, foram pagos apenas R$ 918 milhões.
Diante desse cenário, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Dresch, destacou que a baixa execução orçamentária se transforma em judicialização da saúde. Ele defendeu, então, um aperfeiçoamento desse tipo de análise jurídica no tribunal e lamentou a falta de autonomia da SES, que fica sujeita às determinações da Secretaria de Estado de Fazenda.
