A atuação dos fiscais da Prefeitura de Uberlândia em bares, restaurantes e casas noturnas, bem como a situação dos estabelecimentos comerciais em relação ao Código de Posturas e as políticas de proteção, controle e conservação do meio ambiente serão debatidos hoje, a partir das 19h, durante audiência pública que acontecerá no plenário da Câmara Municipal. Representantes de entidades de classe, como a regional da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub) e da Prefeitura Municipal vão participar da audiência.
A quantidade de intervenções no comércio em geral nos últimos meses e o número de reclamações por parte de empresários que tiveram os estabelecimentos interditados deram origem a dois projetos de lei que propõem, entre outros, alterações de prazos para regularizar a situação, estabelece procedimentos e determina que as autuações sejam publicadas no Diário Oficial do Município.
Os projetos, de autoria do vereador Ronaldo Alves (PSC), ainda estão em tramitação na Câmara e deverão ser votados em agosto. A audiência de hoje poderá contribuir com novas sugestões. Na prática, as proposições visam ampliar a orientação e a conscientização aos empresários, sobretudo às micro e pequenas empresas, e evitar abusos nas apurações de infrações contra a política de proteção e conservação do meio ambiente. Somente no período de janeiro a junho deste ano, 55 estabelecimentos comerciais foram interditados pelo Núcleo de Posturas da Prefeitura de Uberlândia. As notificações mais comuns são por falta de alvará de funcionamento, falta do alvará de licença expedido pelo Corpo de Bombeiros, obstrução de vias públicas, descumprimento do horário de funcionamento e uso de equipamentos sonoros e outras práticas não autorizadas.
“Não queremos ir contra a lei, mas não podemos deixar da maneira como está. Hoje, o fiscal de Meio Ambiente vai até o estabelecimento, mede os decibéis e se o barulho estiver acima do permitido já faz a autuação”, diz Ronaldo Alves, que propõe que a interdição só aconteça mediante expressa autorização do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico, após advertência e aplicação de multa. Ainda de acordo com o projeto apresentado pelo vereador, antes de lavrar o auto de infração o fiscal deverá orientar o responsável pelo estabelecimento por meio de notificação, dando um prazo de até 150 dias para adoção de medidas visando sanar as irregularidades. O projeto propõe ainda que os fiscais evitem qualquer abordagem aos estabelecimentos públicos ou privados que causem “prejuízos à moral e constrangimentos perante a sociedade”.
Em relação ao Código de Posturas, o projeto prevê que a cassação do alvará de funcionamento ocorrerá mediante “decisão fundamentada do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico, em processo administrativo instaurado de ofício, assegurando o contraditório e ampla defesa da parte interessada”. Caso o estabelecimento exerça a atividade sem a devida licença, a Secretaria deverá “oportunizar à parte interessada o prazo razoável para regularização de sua atividade, conforme a complexidade da atividade exercida”.
“A intenção é dar segurança para o fiscalizador mas também para o empresário”, disse Ronaldo Alves.
NOVA LEGISLAÇÃO
Em abril deste ano foi aprovada uma lei na Câmara Municipal que concede ao proprietário de estabelecimento comercial até 180 dias para providenciar toda a documentação e regularizar a situação do imóvel, incluindo a questão da acessibilidade. Durante esse período, o comerciante obtém uma licença prévia que lhe dá o direito de continuar operando, desde que respeite o Código de Posturas.
Para dar entrada no processo de regularização, basta apresentar à Secretaria de Planejamento Urbano a cópia da matricula do imó- vel atualizada e o alvará de licença expedido pelo Corpo de Bombeiros.
