Antônio Carrijo, líder do governo, defendendo os projetos durante a sessão extraordinária / Foto: Denilton Guimarães/Ascom/CMU
O pedido de rescisão do contrato entre a Prefeitura de Uberlândia e o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, solicitado pela 6ª Promotoria de Justiça, despertou a atenção de vereadores, ontem, durante sessão extraordinária convocada pelo Executivo para votação de projetos de interesse do Município (leia mais nesta página). Como o processo está com vistas para a Prefeitura, que instaurou uma comissão processante para apurar os fatos, nenhum vereador teve acesso ainda ao teor da recomendação, estendida ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) que também firmou contrato com o escritório de advocacia.
“A recomendação do Ministério Público nos causou estranheza, pois entendíamos que seria pedido a suspensão do contrato para averiguação, mas já foi solicitado a rescisão”, disse o vereador Thiago Fernandes (PRP), que apresentou um requerimento à Mesa Diretora pedindo que o Gabinete do Prefeito disponibilize uma cópia da recomendação expedida pela Promotoria. O vereador disse ainda que irá solicitar que a Prefeitura informe a relação de todos os serviços prestados até o momento pelo Ribeiro Silva Advogados Associados, bem como os valores já pagos.
Outros vereadores também assinaram o requerimento cobrando a cópia da recomendação. “Precisamos ter acesso a essa recomendação para ver quais foram os fundamentos que levaram o promotor a pedir a rescisão. Acredito que é algo grave”, completou o vereador Adriano Zago (PMDB).
O promotor Luiz Henrique Acquaro Borsari, que expediu a recomendação, deu um prazo de 10 dias para que o Município e o Dmae se posicionem. Mas, nas portarias publicadas no Diário Oficial do Município instaurando processos administrativos tanto na Prefeitura quanto na autarquia, foram dados prazos de até 120 dias para que as respectivas comissões internas apurem os fatos.
Essa situação também foi questionada ontem no Plenário da Câmara. O vereador Silésio Miranda apresentou outro requerimento em que pede à Secretaria Municipal de Governo e ao Dmae a suspensão dos pagamentos ainda devidos ao escritório até a conclusão dos relatórios pelas comissões processantes. Silésio Miranda ainda cobrou que a secretaria faça a substituição dos membros designados para a comissão na Prefeitura. Um dos integrantes, o secretário de Gestão Estratégica Raphael Messias Leles, foi assessor parlamentar do deputado estadual Arnaldo Silva (PR), ex-sócio do escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Outro membro, Geraldo Alves Mundim Neto, que assinou a portaria como secretário interino de Governo, foi advogado do referido escritório.
“Não é razoável que pessoas que tiveram ligação com o escritório sejam indicadas para compor a comissão que irá investigar os fatos. Como se diz no jargão popular, é colocar a raposa para cuidar das ovelhas”, disse Adriano Zago durante sua justificativa de voto em plenário.
O Ribeiro e Silva Advogados Associados foi o principal alvo da Operação Isonomia, deflagrada em maio deste ano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar a contratação irregular, por parte de prefeituras do Triângulo Mineiro e do Alto Paranaíba, de escritórios de advocacia com sede em Uberlândia para prestação de serviços de compensação de créditos tributários. O escritório é suspeito de tráfico de influência e corrupção.
A Prefeitura de Uberlândia não foi alvo da operação, mas contratou, sem licitação, em março deste ano o escritório de advocacia por R$ 400.500, durante nove meses, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica. O Dmae também firmou contrato semelhante, sem licitação, por R$ 120 mil por um período de oito meses.
IPTU
Em votação que teve a aprovação de todos os vereadores presentes ontem no Plenário, foi aprovado um projeto que revoga a Lei Complementar 572/2013, que atualizava a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas em Uberlândia. Essa lei foi aprovada no primeiro ano da gestão do então prefeito Gilmar Machado e desencadeava um acréscimo de 30% do valor venal para os imóveis edificados e de 60% para os não edificados (áreas territoriais). A lei foi suspensa ainda em 2013 em liminar concedida pela Justiça em Uberlândia, atendendo uma ação do então vereador e hoje deputado estadual Felipe Attiê (PTB), e derrubada no início deste ano por outra decisão também de primeira instância.
A mesma decisão judicial que derrubou a liminar também declarou extinto o processo, o que motivou a apresentação de um projeto para revogar a legislação, uma vez que a atual gestão municipal já havia deflagrado o processo de pagamento do IPTU 2017 com base na inflação do período, além de não demonstrar interesse em aplicar o reajuste pela legislação aprovada em 2013.
O projeto aprovado ontem é um substitutivo à proposta inicial protocolada pelo vereador Silésio Miranda, que foi o líder do governo na gestão Gilmar Machado e havia votado favorável à legislação anterior. No entanto, numa reunião a portas fechadas momentos antes da sessão extraordinária, os vereadores chegaram a um consenso e apresentaram um substitutivo, que recebeu o apoio de todos os 27 parlamentares.
Além da revogação da lei complementar, o substitutivo aprovado mantém a planta de valores aprovada através de decreto publicado em 2016 e que serviu de base para o lançamento do IPTU deste ano.
IPREMU
Também foi aprovado ontem, em duas votações, o projeto que autoriza o Município a parcelar e reparcelar os débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia (Ipremu). Ao todo, são R$ 115,7 milhões referentes a contribuições patronais devidas e não repassadas na totalidade pelo Município ao Ipremu nos anos de 2015 e 2016. Desse total, R$ 67 milhões são de débitos parcelados no segundo semestre de 2015 e primeiro semestre de 2016 e que seriam pagos em 60 meses, e agora serão amortizados em até 200 prestações mensais. O restante se refere ao parcelamento de contribuições devidas e não repassadas relativas ao segundo semestre de 2016 e que também poderão quer quitadas em até 200 meses.
A ampliação do prazo para pagamento dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias está prevista em nova Portaria do Ministério da Previdência Social, publicada este mês, e dará ao Município um alívio no caixa diante da atual situação de dificuldade financeira.
