21/06/2017 às 05h32min - Atualizada em 21/06/2017 às 05h32min

Sistema socioeducativo terá mais 2,4 mil vagas

Acordo entre MPMG e governo de Minas foi firmado nesta semana

DA REDAÇÃO
Acordo foi assinado no gabinete do procurador-geral de Justiça / Foto: Divulgação/MPMG

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), assinou, um termo de pactuação com o Estado de Minas Gerais que visa à implantação de 18 novas unidades destinadas à internação por prazo indeterminado e à internação provisória e de 29 novas unidades destinadas execução da medida socioeducativa de semiliberdade para adolescentes. Ao todo, as novas unidades representarão cerca de 2.450 novas vagas no sistema, em todas as regiões do Estado.

O documento foi produzido após o levantamento feito por um grupo de promotores e promotoras de Justiça com a finalidade de apurar a oferta de vagas em programas socioeducativos de internação e semiliberdade e a real capacidade do sistema para atender à demanda das diversas regiões do estado. O grupo atuou junto ao governo estadual e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG) para a elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo 2016-2025.

Aprovado o plano, foi instituída uma comissão especial destinada a definir as prioridades, linhas de ação e cronograma de trabalho para a execução das etapas e metas previstas. Esta comissão, que é integrada pelo MPMG, vem se reunindo mensalmente desde setembro de 2016, resultando no planejamento das ações que foram pactuadas.

O inédito acordo, assinado na tarde da última segunda-feira no gabinete do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, envolve as secretarias estaduais de Planejamento e Gestão, de Segurança Pública e de Transportes e Obras Públicas, e faz parte da primeira etapa do Plano, no que se refere à ampliação da oferta de vagas destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Para o promotor Márcio Rogério de Oliveira, os compromissos assumidos pelo Estado representam um avanço superior a tudo que foi realizado até hoje na política estadual de atendimento socioeducativo, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ele ressaltou que a rede a ser construída poderá gerar, futuramente, um impacto positivo na redução da violência e no desafogamento do sistema prisional. “Para quem, há tantos anos, trabalha com uma política às vezes negligenciada, difícil de ser defendida, o compromisso assumido hoje [anteontem] renova a energia e a confiança de que poderemos trabalhar para poder dar as respostas necessárias às vítimas dessa realidade e à sociedade como um todo”, disse.

De acordo com o documento, o estado de Minas Gerais se compromete a viabilizar, até 30 de junho de 2018, dezoito terrenos, com os respectivos projetos executivos e arquitetônicos, para construção e implementação dos centros socioeducativos de internação.

O estado ainda reconhece e estabelece como prioridade a implantação de 29 novas unidades destinadas a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, com capacidade de vinte vagas em cada unidade. Uberlândia, Uberaba e Patos de Minas estão na lista das cidades contempladas.

Com esta pactuação, será emitida uma orientação a todos os procuradores e promotores de Justiça com atribuições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que promovam a suspensão dos inquéritos civis eventualmente ativos, que tenham como objeto a implantação de centros de internação.

A Comissão Especial continuará se reunindo periodicamente, com a finalidade de monitorar a execução das ações previstas na pactuação e, posteriormente, pactuar a 2ª etapa, referente à realização das obras e início de funcionamento das unidades.


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