Painel eletrônico da Câmara mostra como votaram os vereadores ao apreciarem o veto do prefeito / Foto: Divulgação
O prefeito Odelmo Leão sofreu a primeira derrota na Câmara Municipal, ontem, com a derrubada de um veto dele a uma alteração na lei que trata sobre as contratações temporárias. Por 14 votos a 9 os vereadores rejeitaram o veto total do Executivo à proposição, ou seja, 12 parlamentares da base aliada seguiram o entendimento dado pelo autor do projeto, o vereador Adriano Zago (PMDB). Hoje, dos 27 vereadores, apenas Adriano e Silésio Miranda (PT) são declaradamente de oposição.
O projeto que o prefeito vetou tinha sido aprovado no fim da legislatura passada, em dezembro. Na época, não houve tempo hábil para a matéria retornar ao Executivo para sanção ou veto ainda no mandato anterior, o que acabou acontecendo em janeiro deste ano. O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal 9.626/2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um dos novos parágrafos exige que a convocação para contratar pessoal seja feita através de publicação no Diário Oficial do Município, indicando o respectivo edital e o número de ordem do ato de convocação, respeitando a ordem de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado, a exemplo do que já acontece nos concursos públicos. O outro parágrafo incluído na lei também exige que seja publicado no Diário Oficial o resumo de decisão que gerou eventual perda do direito de contratação após a regular convocação do candidato.
Segundo o autor do projeto, ainda na gestão municipal passada chegaram quatro denúncias em seu gabinete de candidatos que estavam à frente na classificação, mas perderam a vaga para outros candidatos que estavam em situação inferior na lista de classificação. “Essa é uma medida de transparência nos atos do poder Executivo. Nem precisaria de uma lei para isso, mas como a lista ficava restrita à Administração, os candidatos tinham que ir até na secretaria competente para ter acesso à classificação”, diz Adriano Zago.
As contratações temporárias são comuns na prefeitura, mas eram restritas a poucas secretarias. No mês passado, uma lei de autoria do Executivo ampliou essas possibilidades para todos os setores da prefeitura.
Com a derrubada do veto do prefeito, o projeto agora segue para a promulgação pela Presidência da Câmara para que possa entrar em vigor.
INDEPENDÊNCIA
A votação de ontem deixou um clima de mal-estar na base governista que, até então, tinha votado alinhada com o Executivo em todos os projetos de interesse do prefeito. O líder do governo na Câmara, vereador Antônio Carrijo (PSDB), chegou a pressionar alguns integrantes da base para tentar manter o veto, mas a articulação para que o texto fosse mantido tinha iniciado na semana passada, já na primeira sessão do mês. Um dos argumentos que sustentou o apoio da maioria é que o projeto tinha sido aprovado por unanimidade e, portanto, não justificaria uma mudança de rumo agora, apesar de a composição da Câmara hoje não ser a mesma da legislatura passada.
A derrubada do veto ainda foi encarada como um recado para que o Executivo não interfira nos assuntos que são de autoria dos vereadores. “Essa votação serviu para mostrar que o Poder Legislativo é um poder independente. O que a Câmara aprovar, independente de concordância ou não do prefeito, nós vamos manter. Não vamos ter aqui uma extensão da Prefeitura”, disse o vereador Thiago Fernandes (PRP).
Um dos motivos alegados pelo Executivo para vetar o projeto é que a iniciativa não seria de competência do Legislativo. A maioria dos vereadores, no entanto, teve outro entendimento. “O prefeito não foi bem orientado nessa decisão. Entendo que é prerrogativa do Legislativo cobrar transparência nos atos de contratações. É uma lei que vai servir não só para o atual governo, mas para os próximos também”, disse o vereador Hélio Ferraz (PSDB), o Baiano. Questionado se a votação de ontem não representaria uma desavença na base aliada, o vereador disse que não. “Foi apenas uma questão de interpretação. O governo tem base sólida, mas hoje a Câmara tem vereadores que estudam, que avaliam e que fazem um mandato para a sociedade”, reforçou.
O líder do governo disse que o prefeito deverá recorrer da decisão na esfera jurídica. “A votação foi uma solidariedade ao vereador, pois a obrigação de dar publicidade aos atos de convocação já é prevista na Constituição. Mas os vereadores têm que entender que não pode tudo. Essa é uma prerrogativa exclusiva do Executivo”, afirmou Antônio Carrijo.
