O alistamento obrigatório e o voto secreto foram implantados no Brasil com o Código Eleitoral de 1932 e transformados em normas constitucionais a partir de 1934. O objetivo era dar credibilidade ao processo eleitoral em curso no país, haja vista as distorções provocadas pelo voto “a bico de pena”, ou seja, a descoberto, que fomentava o voto de “cabresto” e a manipulação dos resultados. Por outro lado, a obrigatoriedade do comparecimento às urnas justificava-se como uma necessidade para garantir a presença dos eleitores nas eleições e o cumprimento das bases republicanas e democráticas, inauguradas pela Proclamação da República, em novembro de 1889.
O direito ao voto foi uma das maiores conquistas das democracias liberais inauguradas com a Constituição norte-americana de 1787 e a Revolução Francesa de 1789, mesmo que limitado ao homem, em um primeiro momento, que ao longo dos séculos chegou à sua universalidade. A partir daí todos, sem distinção de sexo ou posição social, têm o direito de participar na vida política por meio do voto, o que permite eleger os representantes da vida pública.
Ao longo do século XX com o aperfeiçoamento das codificações eleitorais, da democracia e da ampliação do direito ao voto a segmentos até então excluídos dele, como mendigos, analfabetos e a facultatividade àqueles que têm dezesseis anos, sobretudo no Brasil, o questionamento à sua obrigatoriedade tem levado a calorosas discussões entre a própria classe política e segmentos da população.
Essa evolução deu azo a que quase todas as democracias do mundo, paulatinamente, entendessem que a obrigatoriedade, ou seja, o dever passasse a ser uma faculdade, ou seja, um direito. Atualmente entre os 10 países mais ricos do mundo, menos no Brasil, ir às urnas deixou de ser obrigatório ou nem sempre foi. O voto facultativo está vigente em 205 países do mundo e só em 24 deles (13 na América Latina, incluindo o Brasil) continua obrigatório.
Pesquisas no Brasil têm revelado que uma parcela considerável da população opta pelo voto facultativo com o argumento de que um direito, o de votar, tenha se convertido em um dever, incluindo punição para quem não comparece nos pleitos eleitorais. Porém entre a obrigatoriedade e a faculdade de votar, há inúmeras divergências e questões a serem ponderadas.
Cientistas sociais, juristas, estudiosos sobre o assunto e, sobretudo os políticos, argumentam por meio de uma série de premissas as vantagens e desvantagens sobre a obrigatoriedade e facultatividade do voto. Entretanto concordam que não há comprovação de que o voto obrigatório melhore a política, vista como um bem comum, e nem que aumente a participação popular nas eleições, haja vista a quantidade enorme de votos nulos, brancos e abstenções, registrada nas últimas eleições brasileiras, o que se convencionou a denominar de “antipolítica”.
Por sua vez, concordam que a falta de uma educação política, dominante entre a população é um fator de imobilismo e incompreensão do sistema eleitoral brasileiro, demonstrado em pesquisas, revelando que poucas pessoas se lembravam em quem havia votado nos últimos pleitos e, que não acompanham os debates políticos, quer nacional ou local.
É notório que falta de uma cultura política aliada à descrença com os representantes eleitos pode levar a uma completa alienação e apatia pelo processo eleitoral com consequências desastrosas para a democracia e para a tomada de decisões no que tange à políticas econômicas, culturais, educacionais, habitacionais, dentre outras.
Sendo, atualmente, o voto um direito-obrigação ele é, sobretudo, uma ferramenta fundamental de transformação social.
(*) Advogado e vereador
