23/09/2020 às 08h00min - Atualizada em 23/09/2020 às 08h00min

A insegurança jurídica gera instabilidade para os investimentos

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
A legislação brasileira, que envolve desde a fundação de empresas até a participação em ações, pode interferir no crescimento de investimentos no Brasil. A burocracia que envolve estes procedimentos afeta os brasileiros, e os investidores estrangeiros, que levam em conta o chamado Custo Brasil – esse termo, tão conhecido por todos, é utilizado para se referir ao conjunto de dificuldades burocráticas, econômicas e estruturais que impactam diretamente no desenvolvimento do país, permeando a tributação, as relações de trabalho, a regulação da infraestrutura e a atividade de empreender, tem um alto custo para o país, ainda não devidamente dimensionado.

A falta de clareza em relação a direitos e deveres das empresas e as constantes alterações em leis e marcos regulatórios, estrangula a economia, causando prejuízos às empresas, aos trabalhadores e à nação como um todo. A produção exagerada de leis, códigos, medidas provisórias, regulamentos, decretos e outras regras se amontoam diante dos cidadãos e das empresas. Muitas são sobrepostas e tratam dos mesmos assuntos. 

Isso acontece principalmente em áreas como meio ambiente, direito do consumidor e regulação de serviços públicos, além de questões nos campos trabalhista, previdenciário e tributário. 

Outro aspecto que amplia a insegurança jurídica diz respeito à burocracia e à qualidade da governança. A efetivação do princípio da independência e harmonia entre os poderes é insuficiente, os conflitos são constantes e mostram sobreposições de funções entre órgãos de um mesmo poder ou entre a União e os demais entes Federados. 

O gigantismo e a ineficiência política e administrativa do Estado brasileiro são crônicos e provoca desequilíbrio fiscal, provocando um ambiente hostil ao empreendedorismo e à atração de investimentos. 

Empresas deixam de fazer investimentos produtivos em ambientes com regras inconstantes ou onde possa haver rompimento de contratos, interpretação controversa das leis ou incompreensão sobre as funções de cada órgão governamental. 

A existência de um ambiente institucional estável é pré-requisito para a confiança na economia de um país, o que estimula investimentos, aumento da produção e, em última análise, crescimento econômico. Como fonte primária das normas, o Estado, no exercício dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deve garantir a segurança jurídica em sua plenitude para atrair investidores.

É preciso elaborar as leis, aplicá-las e interpretá-las com transparência, arbitrando e solucionando conflitos. Em especial, no modelo constitucional brasileiro, que dá papel de destaque a órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunais de Contas, a fiscalização não pode se transformar em mais uma fonte de instabilidade. 

Ultimamente, a prática de decidir com ênfase em súmulas, precedentes vinculantes e jurisprudência firmada é um avanço em direção à coerência que precisa ser alcançada. Esse modelo previne diferenças na aplicação das normas e aumenta a rapidez na prestação jurisdicional, importante para reduzir os custos e as incertezas nos litígios. 

O exemplo deve vir sempre de cima: o STF, os tribunais superiores e as demais cortes precisam evitar a criação de exceções ou alterações nas orientações. Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) contribuiu negativamente ao anunciar que vai rever seus enunciados, causando dúvidas quanto à nova legislação trabalhista.  

O fim do imposto sindical pode ser considerado um avanço nesse sentido, ao corroborar o fato de que, apenas seis meses após o início da vigência da reforma trabalhista, o número de processos na Justiça brasileira caiu cerca de 40%. 

A insegurança jurídica eleva os custos das empresas e as obriga a reservar recursos para cobrir prejuízos causados por incertezas. Um ambiente de negócios estável e baseado na confiança entre os agentes que nele atuam é fundamental para estimular empreendedores e atrair investimentos. 

Vamos refletir:... Para os especialistas, a qualidade da Justiça, por si só, não afasta investimentos estrangeiros no país, mas fatores aliados à lentidão como, por exemplo, a oscilação da jurisprudência, interferem no desejo de se investir no país.

A demora na tramitação dos processos e da excessiva burocracia, o custo para se ingressar na Justiça brasileira não é alto, afirma André Macedo de Oliveira. Acredito que este não seja um fator preponderante para os investimentos no país.

O momento está ensinando muito a todos nós, em todos os campos de atuação, e as lições precisam ser assimiladas. Enquanto o Estado precisa tratar da insegurança jurídica, reduzir o peso da burocracia e conciliar as medidas de proteção social com a recuperação da economia, o particular precisa ser eficiente.

Pensando estrategicamente... Precisamos romper barreiras da ortodoxia de sistemas burocráticos estatais (e de estruturas conservadoras empresariais) e repensar uma forma de recolocar o Brasil nos trilhos. Não há mais espaço para erros normativos que conduzem a incontáveis ações judiciais. A insegurança jurídica não decorre apenas da quantidade de normas, mas principalmente das constantes mudanças destas e de suas interpretações, bem como da ineficiência das instituições e da falha de comunicação dos três Poderes entre si e com o setor privado.

É importante, no entanto, ratificar que o direito do desenvolvimento não é sinônimo de crescimento econômico. Porém, este é um dos elementos de concretização daquele. Assim, o prejuízo do crescimento econômico é também o prejuízo parcial do direito do desenvolvimento. 


*Este conteúdo é de responsabilidade do autor e não representa, necessariamente, a opinião do Diário de Uberlândia.
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