21/01/2020 às 13h28min - Atualizada em 21/01/2020 às 13h28min

Freio nas medidas provisórias

LEANDRO MAZZINI
Depois de aprovar medidas que esvaziaram os poderes do Planalto no ano passado, o Congresso poderá colocar um freio no envio de medidas provisórias pelo presidente Jair Bolsonaro. As MPs têm força de lei e entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União. No primeiro ano de governo, Bolsonaro enviou 48 medidas ao Congresso – uma média de 4 por mês. Deputados e senadores críticos ao que chamam de “interferência” do Executivo falam em agilizar uma proposta (PEC 43/19) que, entre outros pontos, limita a cinco o número de medidas provisórias editadas por ano.  
 
Apoio
A proposta tem o apoio de 28 senadores e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. Das 48 medidas enviadas pelo Planalto em 2019, 11 foram rejeitadas pelos parlamentares ou caducaram por perda de prazos.
 
Orçamento  
Com a articulação frágil, o Governo colecionou derrotas e não conseguiu barrar investidas do Congresso que reduziram o poder do Planalto. A PEC do Orçamento Impositivo, por exemplo, engessou o caixa do governo que terá que pagar as emendas parlamentares de bancada. Antes, apenas as emendas individuais eram impositivas. 
 
Palanques
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), de olho em 2022, tem priorizado encontros com o PT e Lula desde que o ex-presidente deixou a prisão. Os dois partidos, no entanto, seguem com divergências para os palanques municipais.
 
Bens
Advogados criminalistas querem derrubar a norma do pacote anticrime que determina a perda de bens em caso de condenação. Alegam que a medida, aprovada pelo Congresso, cria uma pena de “confisco de bens”.
 
Progressão
Na ação protocolada no STF, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) também questiona as alterações na Lei de Execuções Penais. A entidade diz que a nova redação “endurece de forma desproporcional a progressão de regime”.
 
PT x PSB
A disposição do PT de lançar candidaturas próprias nas capitais não incomoda o PSB pernambucano. Para o partido, o desgaste petista no Estado pesa contra a eventual candidatura de Marília Arraes à prefeitura do Recife.
 
Despesas
O Governo terá que pedir ao Congresso a liberação de R$ 343,6 bilhões para arcar com despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bi) e funcionalismo público (R$ 84,4 bi). Os valores constam na lei orçamentária - sancionada pelo presidente Bolsonaro - que destina R$ 2 bi para bancar as campanhas eleitorais deste ano.
 
Simples
A Receita Federal recuperou R$ 5,2 bilhões em dívidas de empresas com o Simples. Mais de 230 mil micro e pequenas empresas quitaram débitos no segundo semestre de 2019 e foram mantidas no regime especial de tributação em 2020.
 
Chacina 
Auditores fiscais do trabalho realizam em Brasília, no dia 28, ato para lembrar os 16 anos da Chacina de Unaí com o lema “Justiça que tarda, falha”. Três auditores e um motorista do então Ministério do Trabalho foram executados na cidade mineira em 2004.


*Esta coluna é de responsabilidade do autor e não representa, necessariamente, a opinião do Diário de Uberlândia.




 
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