30/03/2019 às 06h00min - Atualizada em 30/03/2019 às 06h00min
Decisões do STF: não aprendemos nada?
ANTÔNIO CARLOS | ANALISTA DE NEGÓCIOS E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) é denominado como a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal. Como não existe cortes supremas no Brasil, o STF é quem detém a jurisdição sobre todo o território nacional. Cabe a ele, também, o julgamento dos casos de corrupção envolvendo os representantes públicos.
A alta instância do Poder Judiciário é composta por 11 ministros: todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), com idade entre 35 e 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88) e nomeados pelo presidente da República – mediante aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. O presidente do STF também acumula o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Apesar de ser o maior responsável jurídico do país, o STF vem cometendo uma série de atos que amplia uma sensação de insegurança em relação à nossa Justiça. Isto deve-se, principalmente, às resoluções imparciais do Poder Judiciário ao adotar “dois pesos e duas medidas” nas aplicações da Lei. Tal expressão popular é utilizada para denominar atitudes injustas, baseadas em interesses e juízos pessoais - pouco recomendáveis para uma corte dita suprema.
Na teoria, todos os cidadãos devem ser tratados da mesma forma perante a Justiça. Entretanto, sabemos que as altas classes sociais, econômicas e políticas andam em carros blindados, com forte proteção a ataques de martelos dos juízes federais. Esta conduta também vai contra o Estado Democrático de Direito, que assegura a igualdade de condições a todos.
Parece contraditório defender a democracia, quando o responsável pela sua guarda invade a competência dos demais poderes e afronta a Constituição. Isto acontece quando o Supremo determina uma execução de pena privativa com o julgamento em trânsito, quando a Constituição prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória” (inciso LVII do art. 5º). O STF também insulta a Constituição ao permitir que seus juízes federais “espetacularizem” a prisão preventiva e julguem os processos pelas suas capas.
Com esse partidarismo injustificável, o topo do Poder Judiciário toma para si a competência de “criar leis” e não as vigiar e executar, que são – de fato – as suas responsabilidades. Além dessa desarmonia entre os poderes e dos julgamentos “de capa”, o STF provoca um descontrole jurisdicional com caos institucional, onde os interesses das diferentes bancadas do Poder Executivo já são disputados ao rigor das línguas ferinas.
O povo brasileiro perdeu a fé no Governo, na Justiça e na Democracia. O tripé anticorrupção já não possui vigor e credibilidade para acreditarmos numa virada de página na história corruptiva do país. De acordo com Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, temos o pior índice de confiança no sistema democrático em toda a América Latina.
Assim, vamos marchando em direção ao Estado de Exceção (situação oposta ao Estado Democrático de Direito), alimentado pela total descrença no sistema democrático do país, colocando-o no colo do autoritarismo. Os representantes políticos de todos os matizes tomaram o protagonismo da agenda de combate à corrupção, utilizando-se de plataformas autoritárias e antidemocráticas e nos aproximando da consolidação de um Estado autoritário.
Com esse cenário deplorável – e os últimos acontecimentos envolvendo alguns dos principais juízes da suprema corte brasileira – devemos estar em alerta para proteger a nossa jovem e tênue democracia. Os julgamentos e decretos vindos do Supremo Tribunal Federal não refletem as ambições do povo brasileiro para o futuro da nação.
Também não é surpresa o fato de que nosso país tenha altos índices de insegurança jurídica. O STF encontra-se perdido em meio a esse caos institucional: representantes das Forças Armadas pronunciando sobre assuntos que não lhes cabem; promotores e magistrados invocando sua fé dentro do Estado “laico”; movimentos sociais presos ao pragmatismo do “nós contra eles” e a intolerância abraçada por todos estes.
Pensando estrategicamente... seria incoerente da nossa parte, se não fosse trágico, acreditar na justiça divina. Diante de tantos sobressaltos e incertezas, vamos nos agarrar no fato de que “ela tarda, mas não falha”.
Texto dedicado aos ministros Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Vitor Nunes Leal, jamais ali igualados.
