29/01/2019 às 08h55min - Atualizada em 29/01/2019 às 08h55min

As propostas de Odelmo Leão para os servidores públicos municipais

RONALDO FERNANDES BRANCO | PRESIDENTE DO SINTRASP
Em dezembro de 2018, o prefeito Odelmo Leão encaminhou para a Câmara Municipal dois projetos de leis com a finalidade de alterar os planos de cargos e carreiras dos servidores da administração direta e dos servidores da educação. Elaborados em sigilo pelo governo, sem a participação dos sindicatos das categorias (Sintrasp e Sinpmu), nem ciência ou envolvimento de nenhuma das associações representativas das carreiras, os projetos de leis em questão prejudicam a qualidade do serviço público oferecido para a cidade e representam retrocessos de direitos para 15 mil servidores municipais e suas respectivas famílias – 60 mil pessoas diretas poderão ser afetadas.

Planos de cargos e carreiras dizem respeito à própria vida dos servidores e à qualidade do atendimento oferecido para população uberlandense. Como conceber que projetos de leis de tamanho impacto social sejam elaborados em segredo e sem a participação dos interessados? Os servidores e entidades representativas só tomaram conhecimento dos PLs quando já tramitavam na Câmara de Vereadores. Ademais, o Brasil não suporta mais práticas ilegais. E as leis municipais 11.966/2014 (art. 24) e 11.967/2014 (art. 25) impõem, para assuntos referentes a plano de cargos e carreiras, a obrigatoriedade de participação da mesa permanente de negociação composta por representantes dos servidores. E isso não ocorreu. Inclusive, há um pedido de diligência da Comissão de Administração Pública da Câmara, ainda não respondido pelo governo, para que se explique por quais razões os projetos foram elaborados sem a participação dos servidores. Trata-se de um vício de legalidade insanável que precisa ser corrigido com a devolução dos projetos ao prefeito para que se cumpra a fase de negociação garantida pela democracia e assegurada pela lei.

A posição do Sintrasp é firme, inapelável e deve ser compartilhada com a população de Uberlândia: a) defendemos a imediata realização de concurso público, posto que estes certames dependem apenas de correções administrativas já recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público. Condicionar a realização de concurso à aprovação de retrocessos nas carreiras dos servidores públicos é estratégia política que não corresponde à verdade dos fatos; b) requeremos que os projetos de leis sejam devolvidos para o Executivo afim de que se cumpram as fases de participação e negociação dos servidores na concepção e elaboração dos projetos; c) caso os projetos não sejam devolvidos, que eles sejam integralmente reprovados no plenário; não negociaremos nem nos contentaremos com emendas legislativas. O ponto inegável de partida é: se se pretende legislar sobre planos de cargos e carreiras de servidores, o governo tem o dever de dialogar com os destinatários da norma na origem do processo legislativo, ainda no âmbito do Executivo, com absoluta transparência e respeito.

Na Câmara Municipal, o Sintrasp e o Sinpmu, unidos com os servidores, conseguiram impedir a aprovação destes PLs nas sessões de dezembro passado e as categorias contam com o apoio e o voto dos vereadores Adriano Zago, Dra. Jussara, Felipe Felps, Ismar Prado, Michele Bretas, Paulo César, Silésio Miranda, Thiago Fernandes e Vico. Conclamamos com muito respeito todos os demais representantes do povo para se unirem a essa lista neste legítimo propósito. Em 2020 haverá novas eleições e o Sintrasp faz gosto que o nome de todos os atuais vereadores estejam na lista que divulgaremos periodicamente na cidade de Uberlândia dos parlamentares que não votam contra trabalhador nem contra a qualidade dos serviços públicos.



*O conteúdo desta coluna é de responsabilidade do autor e não representa, necessariamente, a opinião do Diário de Uberlândia
 
 
 
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