02/07/2018 às 11h01min - Atualizada em 02/07/2018 às 11h01min

STF: Decisões que causam insegurança jurídica

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA | COLUNISTA
Há anos, a confiança do brasileiro em relação ao aparelho político-burocrático em nosso país está em queda. Mais de 15 anos de escândalos bilionários de corrupção, rixas constantes entre os três poderes e as recentes crises política e econômica que avassalaram o Brasil fizeram com que a população desconfie cada vez mais de seus líderes.
Em meio a esse cenário caótico, não é surpresa alguma que a insegurança jurídica apareça mais forte entre os brasileiros. O Supremo Tribunal Federal (STF) – responsável pelo julgamento dos casos de corrupção envolvendo a coisa pública, seus recursos e funcionários – se encontra perdido e sem rumo em meio a esse caos institucional: representantes das Forças Armadas se pronunciam sobre assuntos que não lhes cabem, promotores e magistrados invocam sua fé mesmo obedecendo um Estado “laico”, movimentos sociais se encontram presos no pragmatismo do “nós contra eles” e a intolerância está amplamente disseminada.
Sem exibir uma postura unificada e imparcial em relação a essas crises, o STF corrobora para o aumento da insegurança jurídica, uma vez que o órgão tem operado sob uma política de “dois pesos e duas medidas” – expressão popular utilizada para indicar um julgamento sem imparcialidade ou isenção de juízos pessoais. A expressão é geralmente utilizada em situações similares que são tratadas de formas diferentes, seguindo critérios aleatórios e a mercê da vontade das pessoas que as executam. Essa conduta, além de absurdamente imoral, contradiz o artigo 5º da Constituição, que promulga que todos os indivíduos são iguais perante a Lei. Na prática, contudo, o que tem acontecido é as figuras mais bem colocadas social, econômica e politicamente acabam por serem beneficiadas pelo caos institucional e pelo sistema corrupto que abrange boa parte de nosso aparelho político e burocrático.
O que nossos líderes parecem não enxergar, contudo, são os problemas e os riscos que esta insegurança oferece à Nação e à nossa democracia: a Justiça é, segundo nossa Carta Magna, um dos principais direitos assegurados, em igualdade de condições, a todos os cidadãos. Essa situação de parcialidade se assemelha, de certa forma, ao estado de sítio, uma vez que ela viola o direito “à existência de uma ordem jurídica conhecida e estável, fundada numa legislação democrática e igualmente conhecida e numa jurisprudência estabelecida, também estável e também conhecida, construída pelo pronunciamento reiterado dos tribunais”. Ademais, a adoção da política de “dois pesos e duas medidas” também diz respeito à divisão tripartite dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com suas competências privativas que, na democracia, não podem ser invadidas. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar a ordem jurídica democrática.
Quando a insegurança jurídica predomina sobre a Nação, o Estado de direito democrático se encontra em uma situação de risco, e o Estado de exceção ganha mais espaço e força. Um dos principais reflexos deste fenômeno é a tomada da agenda de combate à corrupção pelos candidatos da extrema-direita, que se valem do discurso buscado pelos brasileiros desacreditados para angariarem votos e aumentarem suas possibilidades de implantarem plataformas autoritárias e antidemocráticas no Brasil. Os números comprovam esta possibilidade: a confiança na democracia caiu 20 pontos percentuais do ano passado para cá, fazendo do Brasil o pior país de confiança no sistema democrático em toda a América Latina.
Tomando como ponto de partida os pontos de vista aqui expressados, indago: será que os últimos acontecimentos envolvendo alguns dos principais juízes do Supremo não servem de alerta para o povo brasileiro sobre como a parcialidade se firma como uma ameaça real à nossa jovem democracia, afetando diretamente a estrutura político-administrativa que já mostra sinais de debilitação? Essa postura, definitivamente, não deve servir de exemplo para as próximas gerações de eleitores e juristas brasileiros.
Pensando estrategicamente: é inegável que povo brasileiro já entendeu que a justiça, ao contrário do que prega a Lei, não foi feita para todos. Será que o famoso proverbio português ''pau que dá em Chico dá em Francisco” está se fazendo presente nos dias atuais?
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